CLÁUSULA 3 — DA OFERTA

​

1. A OLÉ TV ofertará avulsa ou conjuntamente no mercado de varejo os Serviços definidos neste contrato aplicando-se respectiva regulamentação vigente.

   1. A OLÉ TV não condicionará a oferta dos serviços ao consumo casado de qualquer outro bem ou serviço prestado por seu intermédio ou de Parceiros.

   2. A seu critério, a OLÉ TV poderá ofertar os Serviços em condições promocionais, incluindo-se, mas não se limitando, a descontos nas tarifas e preços dos serviços, facilidade ou comodidades adicionais.

​

1. Os serviços e promoções comercializados pela OLÉ TV estarão descritos no seu Site.

1. A OLÉ TV e o CLIENTE reconhecem que qualquer Serviço, Oferta Conjunta e Promoção estão sujeitas, a quaisquer momento, a alteração, suspensão ou exclusão por determinação das agências reguladoras, alteraçăo na legislação ou à critério da OLÉ TV, mediante aviso prévio ao CLIENTE e nos termos da regulamentação editada pela ANATEL.

2. A Oferta poderá ser promocional, conforme Regulamento da Oferta Conjunta, apartado que integrará de maneira indissociável este Contrato, contendo suas condições específicas.

 

CLÁUSULA 4 - DA CONTRATAÇÃO

​

1. Os Serviços ofertados pela OLÉ TV poderão ser contratados pelo CLIENTE através das Lojas, Centro de Atendimento Telefônìco, dos Parceiros credenciados, do seu Site e/ou do controle remoto da OLÉ TV, no caso de alguns serviços de TV por Assinatura, quando disponíveis.
    

2. O uso dos Serviços ou a ausência de manifestação objetiva da desistência da

contratação pelo CLIENTE par mais de 7 (sete) dias consecutivos, a contar da data de ativação dos Servişos, implicará na automática anuência e aceitação integral, pelo CLIENTE, dos termos deste Contrato, bem como das características do Serviço contratado.

​

    2.1 - Para a concretização da contratação é necessária a existència de disponibilidade e

viabilidade técnica para ativação dos Serviços contratados na região e/ou no imóvel de sua instalação, ressalvadas as normas regulatórias aplicáveis a áreas de concessão.
 

    2.2 - A disponibilidade técnica refere-se à capacidade da OLÉ TV de atendimento ao CLIENTE, considerando, entre outros fatores, a lotação de sua capacidade tecnológica, a cobertura e a disponibilidade do sinal de TV.

​

1. No ato de contratação, o CLIENTE receberá o Contrato, bem como os demais instrumentos relativos à oferta, inclusive as condições promocionais e descontos nos preços dos Serviços, juntamente com login e senha de acesso ao espaço reservado ao CLIENTE no site www.oletv.net.br.
    

   1. Caso a contratação de algum Serviço se dê por meio do Atendimento Remoto, referidos documentos serão entregues no ato da instalação e/ou por mensagem eletrônica.

   2. O presente Contrato também poderá ser consultado a qualquer tempo pelo CLIENTE no Site da OLÉ TV e/ou por meio do Centro de Atendimento Telefônico.
       

2. A OLÉ TV reserva-se no direito de alterar qualquer condição do presente Contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ou qualquer outro prazo exigível por lei e/ou regulamentação aplicável.

 

CLÁUSULA 5 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

​

1. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato e da regulamentação vigente,

são direitos do CLIENTE: 

 

   2. Acesso e fruição dos Serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação e conforme as condições ofertadas e contratadas.
 

1. Prévio conhecimento e informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos Serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste.
    

2. Inviolabilidade e segredo da comunicação trocada entre o CLIENTE e a OLÉ TV e seus Parceiros, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, legais e administrativas de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação aplicável.
    

3. Não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada as hipóteses previstas neste contrato, na lei e/ou na regulamentação aplicável.
    

4. Respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela OLÉ TV, nos termos da legislação e regulamentação aplicável.
    

5. Recebimento do documento de cobrança pelos Serviços prestados no formato adequado, respeitada a antecedência mínima de 5 (cinco  dias da data de vencimento,através  de  correio  eletrônico  e/ou  pelo  correio  para  os  endereços  informados  pelo CLIENTE e constantes do seu cadastro.

​

1. O não recebimento da fatura ou documento de cobrança mensal até o seu vencimento não isenta o CLIENTE de realizar o pagamento dos valores por ele devidos, até o prazo de vencimento. Neste caso, o CLIENTE deverá entrar em contato com a OPERADORA, através da Central de Relacionamento, que informará o procedimento a ser adotado para efetivação do pagamento devido.
    

2. Contestação de valores constantes dos documentos de cobrança que considerar indevidos, observadas as previsões da regulamentação própria.

3. Resposta eficiente e tempestiva pela OLÉ TV às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação.

4. Ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos Serviços, a partir da quitação do débito ou em caso de celebração de acordo com a OLÉ TV, a partir da confirmação do pagamento da primeira parcela do acordo, conforme prazos regulamentares ou contratuais.

5. Não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação.
    

6. Obter, mediante solicitação, a suspensão temporária do Serviço, nos termos deste

contrato e da regulamentação específica.
 

1. Receber o Contrato, e demais documentos aplicáveis à contratação sem qualquer

ônus e independentemente de solicitação.

 

3. Transferir a titularidade de seu Contrato, mediante cumprimento pelo novo titular dos requisitos necessários à contratação inicial dos Serviços, dispostos na regulamentação aplicável.
 

1. Não ser cobrado pela Assinatura ou qualquer outro valor referente aos Serviços durante a sua suspensão total, nos termos da regulamentação aplicável.
    

2. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato e da regulamentação vigente, e

demais documentos aplicáveis à contratação, são obrigações do CLIENTE:

​

1. Utilizar adequadamente os Serviços e os Equipamentos fornecidos pela OLÊ TV e zelar por sua integridade.

2. Respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do  público em geral.
    

3. Comunicar às autoridades competentes as irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos pela OLÉ TV.
    

4. Cumprir as obrigações fixadas no Contrato e demais documentos aplicáveis à contratação, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares.
    

5. Somente conectar à rede da OLÉ TV ou de seus Parceiros terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, mantendo-os dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificados.
    

6. Indenizar a OLÉ TV ou seus Parceiros por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, sem prejuízo de outras sanções.
    

7. Comunicar imediatamente à OLÉ TV: (i) o roubo, furto ou extravio de dispositivos de acesso; (ii) a transferência de titularidade do dispositivo de acesso; (iii) qualquer alteração das informações cadastrais.
    

8. Prestar as informações que lhe forem solicitadas, quando exigidas por lei, contrato e/ou regulamentação aplicável, relacionadas à fruição dos Serviços e colaborar para sua adequada prestação.
    

9. O CLIENTE será responsável por qualquer prejuízo causado à OLÉ TV ou de seus Parceiros em decorrência do não atendimento desta cláusula.
    

10. Manter os Equipamentos no(s) local (is) informado(s) pela OLÉ TV, contatando-a previamente para agendamento, nos casos em que necessitar de manutençăo ou alteração do local de instalação, respeitadas as especificaçöes regulamentares cabíveis, ou prévia autorização.
     

11. Responsabilizar-se pelo uso adequado de senhas ou outros dispositivos de

segurança eventualmente disponibilizados pela OLÉ TV, cuja utilização estź sob sua responsabilidade.
 

1. Assumir as responsabilidades, como fiel depositário, de guarda e conservação dos equipamentos (quando aplicável) de propriedade da OLÉ TV, disponibilizados para a prestação dos serviços, comprometendo-se a devolvê-los em perfeito estado de conservação e utilização quando da extinçäo contratual, estando ciente do ônus decorrente da negativa da entrega dos referidos equipamentos.

2. Entregar, no momento da instalação ou sempre que solicitado pela OLÉ TV, cópia dos documentos de identificação pessoal, tais como RG, CPF,  CNPJ, Contrato Social, comprovante de endereço, dentre outros, que comprovem os dados cadastrais informados pelo CLIENTE quando da contratação.

3. Não comercializar, ceder, locar ou sublocar os Serviços a terceiros, sob pena de extinção contratual, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei e regulamentação específica.

4. Tomar ciência dos termos e condições do Contrato, bem como atualizar-se acerca dos termos e condições das possíveis novas versões dele, que são disponibilizadas no Site da OLÉ TV.

5. Comunicar à OLÉ TV, através do centro de atendimento telefônico, toda e qualquer irregularidade ou mau funcionamento do serviço ou fato nocivo à segurança, visando possibilitar a adequada assistência e/ou orientação pela OLÉ TV.

6. Arcar com os custos de reparo, reposição, manutenção de rotina e de emergência dos Equipamentos avariados ou danificados, quando for responsável pelo defeito.

7. Permitir a visita dos técnicos da OLÉ TV, seus parceiros, ou por eles indicados quando da instalação, ativação e manutenção dos Serviços, bem como em caso de suspeita de seu uso indevido ou inadequado.

8. Permitir a retirada dos equipamentos fornecidos pela OLÉ TV, quando aplicável, na hipótese de extinção do contrato ou de qualquer tipo de alteração nas características dos Serviços.
    

5.3 O CLIENTE tem a opção de autorizar ou não a OLÉ TV a enviar-lhe, e-mails, malas diretas, encartes ou qualquer outro instrumento de comunicação ofertando serviços e/ou produtos da OLÉ TV ou empresas a está relacionada ou parceiras, bem como fornecer a estas os dados cadastrais/pessoais fornecidos para a presente contratação, para a oferta de seus produtos e/ou serviços. Tais permissões podem ser revogadas pelo CLIENTE, a qualquer momento, por meio de solicitação feita à central de relacionamento com o CLIENTE.

 

CLÁUSULA 6 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA OLÉ TV

​

1. Sem prejuízo das demais disposições deste contrato e da regulamentação vigente, são obrigações da OLÊ TV.

   1. Realizar a prestação dos serviços em condições técnicas adequadas, nos termos do

Contrato, do Plano de Serviços escolhido pelo CLIENTE e da re lamentação e legislação vigentes.
 

1. Observar as normas e regulamentos relativos aos Serviços.

2. Possibilitar ao CLIENTE a verificação dos débitos vencidos ou vincendos no centro de atendimento telefônico ou por meio eletrônico no site www.oletv.net.br.

3. Entregar o documento de cobrança referente aos Serviços prestados no formato adequado, respeitada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de vencimento, pelo correio, para os endereços informados pelo CLIENTE e constantes do seu cadastro, e/ou por meio de correio eletrônico quando o CLIENTE se manifestar por essa opção.

4. Informar, de forma ostensiva, clara e objetiva, o número de seu Centro de Atendimento Telefônico, que constará do documento de cobrança, do site www.oletv.net.br e de todos os documentos e materiais impressos, que são entregues no momento da contratação dos Serviços e durante o seu fornecimento.

5. Informar o endereço dos estabelecimentos que prestam atendimento ao CLIENTE no seu Site e por meio do centro de atendimento telefônico.

6. Atender as solicitações de instalação, reparo ou mudança de endereço, conforme condições prévias e prazos dispostos na regulamentação aplicável a cada Serviço.
    

1. Sem prejuízo das demais disposições do contrato e da regulamentação vigente, são direitos da OLÉ TV:

   1. Receber pontualmente o pagamento das faturas expedidas pelos Serviços prestados.
       

ô.2.2. Conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais ou =m períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos.
 

6.2.3. Alterar as características dos serviços ofertados, devendo, para tanto, informar ao CLIENTE com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

CLÁUSULA 7 - PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE
 

1. Pela prestação dos Serviços, o CLIENTE pagará a OLÉ TV os valores vigentes na data da prestação dos serviços, compreendendo a assinatura, a mensalidade, a taxa de instalação, a tarifa ou preço de habilitação, a taxa de adesão, a franquia, a utilização dos serviços adicionais e todos os demais valores previstos nos documentos da oferta e contratação, quando e se aplicáveis.
    

2. O CLIENTE é responsável pelo pagamento do documento de cobrança emitido em virtude dos Serviços prestados, respeitando a incidência tributária aplicável conforme a legislação vigente, independentemente do seu recebimento.
    

   1. Os valores pagos poderão ser cobrados proporcionalmente ao periodo de utilização do serviço no ciclo de faturamento.
       

3. O CLIENTE poderá escolher para a data de vencimento do seu documento de cobrança as opções oferecidas pela OLÉ TV, distribuídas uniformemente entre os dias do mês.
    

4. O documento de cobrança deverá ser pago na data de vencimento, na rede bancária credenciada ou por outros meios admitidos na lei ou neste contrato e ou demais documentos aplicáveis.
    

1. Sem prejuízo de outras disposições legais ou contratuais, o não pagamento do documento de cobrança, total ou parcialmente, até a data de vencimento, gerará para o CLIENTE sobre o valor do inadimplemento, a partir do dia seguinte ao do vencimento, a cobrança de: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, (ii) juros legais de 1% (um por cento) ao mês calculados proporcionalmente ao tempo do atraso, bem como (iii) atualização do débito pelos índices admitidos por lei ou regulamentação vigente.

2. A inadimplência de que trata esta cláusula autoriza a OLÉ TV a incluir os dados do CLIENTE nos cadastros de inadimplência, enquanto perdurar o débito nos termos da regulamentação editada pela Anatel.

3. Em caso de celebração de acordo para quitação do débito do CLIENTE, a OLÉ TV(i) restabelecerá os Serviços, se tiver ocorrido suspensão parcial ou total em 24 (vinte e quatro) horas contados da confirmação do pagamento da primeira parcela; (ii) encaminhará o instrumento pelo qual se formalizar o acordo juntamente com as parcelas a ele referentes em documento de cobrança apartado; (iii) e solicitará a baixa da inscrição dos dados do CLIENTE junto aos cadastros de inadimplência, quando se concluir o pagamento das parcelas.

4. Em caso de inadimplemento das condições do acordo, ainda que parcial, a OLÊ TV poderá suspender totalmente a prestação dos serviços, após transcorridos 15 (quinze) dias da notificação sobre a existência do débito.

5. Em caso de atraso superior a 60 (sessenta dias) da data do vencimento, ou em prazo inferior estabelecido na legislação em vigor, a OPERADORA poderá dar o presente contrato por rescindido, com a consequente e imediata extinção da prestação do serviço e o recolhimento dos equipamentos cedidos em comodato e pagamento dos valores devidos referentes ao contrato de permanência mínima.
    

1. No preço acordado, não está embutida qualquer previsão inflacionária, na pressuposição de que a economia se manterá estável. Caso haja rompimento desse econômico e do equilíbrio financeiro do contrato, adotar-se-á a menor periodicidade de reajustes dos preços contratuais, admitida pela lei ou regulamentação vigente.

2. Os preços dos serviços poderão ser reajustados após decorridos 12 (doze) meses, ou em menor período previsto em lei, a partir do mês de contratação dos Serviços, conforme os índices de reajuste previstos nos documentos de contratação de cada um dos Serviços. A Olé TV define como data base de reajuste de seus planos o mês de dezembro de cada ano.
    

7.6.1. O reajuste dos pacotes À La Carte observará os critérios previstos nos Informes de preços disponíveis no site da OLÉ TV.

1. Não se confundirá o reajuste anual do preço dos serviços com as alterações dos valores promocionais praticados pela OLÉ TV nas ofertas de qualquer natureza.

2. Na contratação de pacotes e canais À La Carte, o CLIENTE pagará, pelo menos, a primeira mensalidade pela prestação do serviço, mesmo tendo cancelado o serviço antes de completar 1 (um) mês de contratação.

1. Nos preços contratados estão inclusos todos os tributos incidentes e demais encargos específicos do setor de telecomunicações.

2. Todos os tributos incidentes sobre qualquer valor devido em relaçäo à prestação dos serviços já estão inclusos nos valores pagos pelo CLIENTE. serão automaticamente acrescidos aos valores cobrados valores relativos à criação de qualquer tributo que venha a incidir sobre o objeto deste contrato, ou alteração das alíquotas dos tributos atualmente incidentes.

 

CLÁUSULA 8 - EQUIPAMENTOS E PROVIMENTO DOS SERVIÇOS

​

1. Para a ativaçăo e prestação dos serviços, quando aplicável, o CLIENTE deverá adquirir, construir e manter toda a infraestrutura e equipamentos que compreendam a rede interna de telecomunicações, desde o terminal localizado nas dependências do CLIENTE ate o ponto de terminação de rede, conforme o manual de rede interna que Ihe será fornecido e as normas da ABNT.
    

2. Se necessário à prestação dos Serviços, a OLÉ TV poderá prover ao CLIENTE equipamentos de sua propriedade ou contratados de terceiros.
    

3. Quando do recebimento dos equipamentos disponibilizados p a OLÉ TV, o CLIENTE deverá ler e assinar a ordem de serviço ou o termo de adesão , contendo suas condições e características, atestando o recebimento e o perfeito estado de conservação e funcionamento dos mesmos, quando aplicável.
    

4. O CLIENTE é responsável por utilizar adequadamente os equipamentos fornecidos de forma onerosa ou de forma gratuita (Comodato) pela OLÉ TV zelando por sua integridade, comprometendo-se a: (i) não realizar, nem permitir que terceiros não indicados pela OLÉ TV façam quaisquer intervenções ou inspeções no(s) Equipamento(s); (ii) reparar os danos decorrentes da má utilização do(s) Equipamento(s); (iii) comunicar à OLÉ TV da existência de quaisquer defeitos ou de anomalias e (iv) manter os Equipamentos nos locais originais de sua instalação.
    

5. Havendo falhas no fornecimento de energia elétrica por culpa do CLIENTE, de terceiros ou da companhia de energia elétrica da região onde os Serviços estiverem sendo prestados, poderão haver interrupções temporárias até que o fornecimento de energia elétrica seja restabelecido.
    

6. A OLÉ TV ou terceiros por ela autorizados providenciaram a retirada dos Equipamentos disponibilizados e instalados no endereço do CLIENTE, sem ônus, após a extinção do Contrato, por qualquer motivo.

   1. O CLIENTE notificado para devolução de equipamentos, em local indicado pela OLÉ TV, terá 30 (trinta) dias para fazê-lo, sob pena de cobrança em caso de recusa e/ou descumprimento.
       

7. Caso a OLÉ TV não consiga retirar os equipamentos instalados no local informado pelo CLIENTE por culpa deste, o mesmo ficará responsável pela entrega dos Equipamentos à OLÉ TV. Para tanto, a OLÉ TV comunicará o CLIENTE, por qualquer meio hábil, que foi impedida de retirar os equipamentos, indicando o motivo do impedimento e o local onde os Equipamentos deverão ser entregues pelo CLIENTE.
    

8. Em não havendo a entrega dos Equipamentos disponibilizados pela OLÉ TV por parte do CLIENTE, por qualquer motivo, em até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento do comunicado da OLÉ TV, o CLIENTE estará sujeito ao pagamento a OLÉ TV, do valor do equipamento vigente à época da contratação, conforme valores descritos no termo de adesão assinado pelo CLIENTE.
    

9. Os Equipamentos disponibilizados pela OLÉ TV deverão ser entregues em bom

estado, em perfeito funcionamento e íntegros. Caso os Equipamentos sejam entregues modificados ou danificados, a OLÉ TV poderá cobrar do CLIENTE o valor dos equipamentos à época da contratação, conforme valores disponíveis no seu Site, a título de multa compensatória, sem prejuízo da indenização por per  s e  nos. 
 

Em não havendo o pagamento das multas descritas acima nos prazos convencionados, a OLÉ TV poderá utilizar dos meios legais disponíveis para a exigência e a cobrança dos respectivos valores.
 

1. Visitas técnicas eventualmente realizadas pela OLÉ TV, a pedido do CLIENTE, em que (i) não constarem falhas nos equipamentos ou Serviços, (ii) estiver ausente a pessoa responsável, ou (iii) quando não for autorizada a entrada da OLÉ TV, estarão sujeitas à cobrança de taxa de visita, cujo valor será informado pela OLÉ TV no momento da solicitação do CLIENTE, caso não tenha ele contratado o serviço SOS TV OLÉ TV.

 

CLÁUSULA 9 - PROCEDIMENTO PARA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO
 

1. O CLIENTE adimplente poderá solicitar a mudança de endereço de instalação dos Serviços ao Centro de Atendimento Telefônico, para localidade dentro da mesma área local, observada a viabilidade técnica de sua prestação.
    

O CLIENTE adimplente poderá solicitar a transferência de endereço desde que existam condições técnicas de instalação no novo endereço indicado. Não cumprindo o acima estabelecido, o CLIENTE deverá solicitar o cancelamento dos Serviços ao Centro de Atendimento Telefônico, observando a opção prévia pelo Contrato de Permanência e sua vigência.

 

1. O atendimento da solicitação de mudança de endereço ocorrerá nos prazos

estabelecidos na regulamentação.

1. A OLÉ TV poderá cobrar pelo atendimento à solicitação de mudança de endereço,

conforme estabelecido no Plano de Serviço contratado.

1. Em caso de solicitação de mudança de endereço para a mesma área, é assegurado o direito ao CLIENTE de manter, sendo o caso, o seu Código de Acesso, desde que presentes as condições técnicas.

 

CLÁUSULA 10 — VIGÊNCIA
 

1. O prazo de vigência do presente tem início na data de assinatura do termo de adesão de contrato de prestação de serviços, tendo seu fim conforme a opção ou não ao contrato de permanência mínima.

 

CLÁUSULA 11 - SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO
 

11,1 Suspensão do Serviço por parte do CLIENTE.
 

O CLIENTE adimplente pode requerer à OLÉ TV, sem ônus, a suspensão dos Serviços uma única vez a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo a possibilidade de seu restabelecimento sem ônus, no mesmo endereço.
 

1. Durante o período de suspensão dos Serviços por solicitação do CLIENTE, as obrigações contratuais pelas partes ficam prorrogadas pelo período da suspensão, exceto as condições de reajuste de preços.

1. Para que os Serviços sejam reativados, o CLIENTE deverá solicitar o restabelecimento, que será implementado pela OLÉ TV sem ônus, em 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação.

2. Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, os Serviços serão imediatamente restabelecidos, bem como a cobrança integral dos preços contratados.
    

3. A suspensão temporária aplica-se a todos os serviços da oferta conjunta contratada.
    

1. Resolução (Rescisão) do Contrato por parte do CLIENTE.

   1. A resoluçăo (rescisão) do Contrato, pelo CLIENTE, poderá ser promovida a qualquer tempo, mediante comunicação à OLÉ TV, que poderź se dar por meio de qualquer modalidade de Atendimento.

   2. A resolução (rescisão) independe do adimplemento contratual, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos decorrentes da prestação dos Serviços e do Contrato de Permanëncia.

   3. Os pedidos de resolução (rescisão) processados com intervenção de atendente terão efeito imediato.

   4. Os pedidos de resolução (rescisão) processados sem intervençăo de atendente terão efeito após 2 (dois) dias úteis da efetivação do pedido.
       

2. O CLIENTE deverź pagar pelos Serviços usufruídos durante o prazo de processamento do pedido de resoluçăo (rescisão) sem intervenção do atendente.

3. O CLIENTE poderá cancelar seu pedido de resolução (rescisão), em caso de processamento dele sem a intervenção do atendente, desde que o faça no prazo previsto na regulamentação.

4. Todos os débitos poderão ser cobrados em uma única fatura, a vencer em data única, independente de parcelamentos existentes.
    

11.3. Suspensão dos Serviços por parte da OLÉ TV. 

 

1 1.3.1 Os Serviços poderão ser parcialmente suspensos pela OLÉ TV, em caso de inadimplemento ou descumprimento contratual por parte do CLIENTE, após 15 (quinze) dias do envio da notificação pela OLÉ TV de existência de débito vencido, de término de prazo de validade de crédito ou de outro inadimplemento contratual.
 

1 1.3.2 A notificação será encaminhada por correio eletrônico, mensagem de texto ou correspondência ao endereço informado pelo CLIENTE na contratação e constante de seu cadastro.
 

11.4. A suspensão parcial caracteriza-se:

1. no Serviço de Comunicação Multimídia — SCM, pela redução da velocidade contratada,

podendo atingir 250 Kbps;

1. nos Serviços de Acesso Condicionado (SeAC) - TV por assinatura, pela disponibilização dos canais de programação de distribuição obrigatória.
    

1 1.5. Durante a suspensão parcial dos Serviços, os valores contratados serão devidos integralmente pelo CLIENTE.
 

11.6. Após 30 {trinta) dias contados do início da suspensão parcial, havendo a manutenção

Em decorrência da situação de inadimplência, a OLÉ TV poderá suspender totalmente os serviços.
 

1. Durante a suspensão total, não será cobrado do CLIENTE a assinatura ou qualquer outro valor referente aos Serviços.

2. Resolução (rescisão) do Contrato por parte da OLÉ  TV.

   1. A resolução (rescisão) do Contrato por iniciativa da OLÉ TV somente poderá ocorrer por manutenção da inadimplência após a suspensão total dos Serviços, descumprimento comprovado de obrigações contratuais ou regulamentares pelo CLIENTE ou da descontinuidade do Plano de Serviços ou dos Serviços, desde que avisado previamente o CLIENTE, nos prazos regulamentares.

   2. A resolução (rescisão) do Contrato por manutenção da inadimplência se dará automaticamente, se completados 30 (trinta) dias de suspensão total.
       

11.8.3. Caso o CLIENTE efetue o pagamento do débito, antes da resolução (rescisão) do Contrato, a OLÉ TV restabelecerá a prestação integral dos Serviços em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito.
 

1. Outras formas de resolução (rescisão) do contrato.

   1. Além das formas descritas acima, o Contrato poderá ser resolvido (rescindido), a

qualquer tempo, independente de notificação, nas seguintes hipóteses:

1. Extinção da autorização ou concessão outorgada à OLÉ  TV para a prestação dos Serviços. 
    

Falecimento, decretação de falência, recuperação judicial, dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das partes do Contrato.
 

1. Se as Partes, de comum acordo, optarem pela resolução (rescisão) antecipada do Contrato.

2. Em caso de descontinuidade dos Serviços e/ou planos de serviços homologados na Anatel prestados pela OLÉ TV.

3. Na hipótese de não pagamento da Taxa de habitação (quando assim contratado), Taxa de Instalação e da Taxa de Adesão, considerando que são condições prévias, essenciais e necessárias para o início da prestação e manutenção dos Serviços, faculta-se a OLÉ TV a suspensão e o cancelamento imediato da prestação dos Serviços.

4. A OLÉ TV, dentro das determinações legais e normativas aplicáveis, poderá suspender ou cancelar, imediatamente, o Plano de Serviço ao qual o CLIENTE estiver vinculado, caso constante consumo ou utilização inadequada. Dentre outros aspectos, poderá ser considerado uso inadequado: i) Compartilhamento da TV e da rede Internet com terceiros;
    

ii) Desconhecimento por parte do CLIENTE da solicitação do produto.

 

CLÁUSULA 12 - DA RESPONSABILIDADE
 

1. A OLÉ TV somente será responsável pelos danos diretos por ela comprovadamente causados inclusive para fins de concessão de quaisquer descontos, excluindo-se de sua responsabilidade os lucros cessantes e os danos indiretos.
    

2. A OLÉ TV não se responsabiliza pelo conteúdo das informações trocadas entre usuários, nem pelo uso indevido de redes de telecomunicações, sendo tais práticas de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, o qual deverá respeitar as leis e regulamentos vigentes, direcionando o uso do serviço de forma ética e moral, atendendo à sua finalidade e natureza, respeitando a intimidade e privacidade de dados, tais como, mas não se limitando, a senhas e informações de uso exclusivo e/ou confidencial. O CLIENTE é exclusivamente responsável por perdas, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos, incidentes ou consequentes, ou multas decorrentes da utilização dos Serviços em desacordo com o Contrato, com a legislação e com a regulamentação em vigor.

 

CLÁUSULA 13 - DO USO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE

​

1. Os dados pessoais do CLIENTE recolhidos pela OLÉ TV no âmbito deste Contrato serão tratados na forma da legislação vigente e regulamentação aplicável, exclusivamente com o objetivo de prestação do(s) serviço(s) de telecomunicações objeto deste Contrato, bem como para análise de perfil do CLIENTE, ou para finalidades de marketing, por forma a (i) garantir a adequação das melhores ofertas de acordo com as necessidades do CLIENTE; e (ii) melhorar a performance dos serviços prestados, podendo ainda os mesmos ser tratados pela OLÉ TV, seus parceiros ou por terceiros por contratados pela OLÉ TV, de forma anonimizada de modo a permitir análise e construção de padrões, comportamentos, escolhas, e consumos para as finalidades aqui previstas.
    

2. Os dados pessoais do CLIENTE recolhidos pela OLÉ TV no âmbito deste Contrato serão armazenados pela OLÉ TV ou por um terceiro por ela subcontratado pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo os Contratos armazenados pelo prazo de 10 (dez) anos, por forma a garantir o cumprimento das correspondentes obrigações legais aplicáveis, sendo garantido aos CLIENTES que o armazenamento dos seus dados pessoais pela OLÉ TV ou por terceiros subcontratados será efetuada mediante a adoção de medidas de segurança e proteção física e lógica das informações.
    

3. Por estipulação legal, sendo o caso, a OLÉ TV ou seu Parceiro, irão armazenar os registros da sua conexão à Internet pelo prazo de 1 (um) ano, garantindo para este efeito a adoção de medidas de segurança física e lógica e que permitem salvaguardar a proteção e segurança, sigilo e confidencialidade dos registros de conexão, peio que após o decurso do prazo de 1 {um) ano, a OLÉ TV ou seu Parceiro eliminará todos os registros de conexão dos seus registros. A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente o armazenamento dos registros de conexão por um prazo adicional, em relação ao prazo previsto.
    

4. Os registros de conexão somente serão disponibilizados pela OLÉ TV ou pelo seu Parceiro, de forma autônoma ou associados a dados pessoais, mediante ordem judicial, nos termos da lei.
    

5. Os dados cadastrais que informem a qualificação pessoal, filiação e endereço do CLIENTE podem ser enviados às autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
    

6. O CLIENTE desde já autoriza a OLÉ TV a divulgar o seu nome como parte da relação de Clientes no Brasil. O CLIENTE poderá cancelar a autorização prevista neste item, a qualquer tempo, sem justificativa, mediante prévio aviso por escrito à OLÉ TV.
    

7. Salvo o disposto nos itens anteriores, não haverá o fornecimento a terceiros de demais dados pessoais, inclusive registros de conexão, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei identificadas na cláusula 13.4 e 13.5 deste Contrato.

 

CLÁUSULA 14 -  OUTRAS DISPOSIÇÕES
 

1. Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato poderão ser cedidos pelo CLIENTE para terceiros apenas e tão somente mediante anuência prévia da OLÉ TV, desde que o Cedente não esteja inadimplente com suas obrigações, que não sejam necessárias novas instalações para a continuidade da prestação dos Serviços e que o Cessionário atenda às condições necessárias para a prestação dos Serviços.
    

2. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por

qualquer das Partes, dos direitos que Ihe assistem pelo presente Contrato ou a concordância com o atraso no cumprimento ou o cumprimento parcial das obrigações da outra Parte, não afetarão os direitos aqui instituídos, que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, não havendo também alteração das condições estipuladas no Contrato.
 

1. O presente Contrato obriga a OLÉ TV e o CLIENTE e seus sucessores a quaisquer título.

2. A OLÉ TV se reserva o direito de permanentemente disponibilizar novos produtos e funcionalidades para oferecer bens e serviços ao CLIENTE, que, uma vez contratados, poderão acarretar em aumento dos valores cobrados, conforme o caso e sempre após a devida informação ao CLIENTE.

3. A OLÉ TV não estará obrigada a substituir os Equipamentos disponibilizados por outros de tecnologia mais recente.
    

14.6 Todos os prazos e condições deste Contrato vencem-se independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

 

CLÁUSULA 15 - FORO E LEI APLICÁVEL
 

1. As Partes elegem o foro da Comarca de São José, Santa Catarina, como o competente para dirimir eventuais conflitos oriundos do Contrato, com a renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
    

O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.